Acordão de 1995-06-21 (Processo n.º 004115)

Also known as

Portugal · · · 21-06-1995

I - O "Instituto do Investimento Estrangeiro" que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei 143/89, de 29 de Abril, era uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e com património próprio, sendo consequentemente uma pessoa colectiva distinta do Estado Português.

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