Acordão de 2002-06-11 (Processo n.º 0055386)

Visando-se efectivar responsabilidade civil do Estado, com fundamento em acto ilícito de carácter extra contratual, através de acção declarativa condenatória, por alegadamente se ter efectuado uma detenção ilegal, o tribunal competente para a causa é aquele do lugar onde tal facto ocorreu.