Acordão de 2006-04-04 (Processo n.º 01034/05)

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA):I.RELATÓRIOO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL (ER) recorre do acórdão proferido pelo TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL (TCA) que concedeu provimento ao recurso contencioso ali interposto por A…, melhor identificada nos autos, com vista à anulação do despacho datado de 18.11.