Acordão de 2004-03-17 (Processo n.º 01331/03)

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A... - contra o acto de liquidação de emolumentos notariais, pela celebração de escritura pública de cessão de quotas, no valor de 2.577.