Acordão de 1974-06-26 (Processo n.º 017016)

A falta de notificação do representante do Ministerio Publico para, nos termos do artigo 182 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, contestar a oposição do executado constitui uma nulidade relativa, que e de considerar sanada uma vez que não tenha sido arguida no prazo legal.