Acordão de 1997-05-13 (Processo n.º 02027/98)

Os actos praticados no exercício de competências próprias mas não exclusivas, atento oregime do DECRETO-LEI 323/89, de 28.9, e respectivo mapa II anexo, carecem de definitividadevertical, impondo-se a interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do governocompetente para a obtenção de um acto definitivo.