Acordão de 2006-10-24 (Processo n.º 02027/06)

Venerando Juiz Desembargador RelatorA Magistrada do MºPº junto deste Tribunal Central Administrativo Sul, notificada nos termos e para efeitos dos arts 146º nº1 e 147º do CPTA, vem emitir parecer sobre o mérito do presente recurso jurisdicional, nos seguintes termos:I – O presente recurso vem interposto pelo recorrente Chefe do Estado Maior do Exército, da sentença de fls.