Acordão de 2007-10-18 (Processo n.º 02034/06.2BEPRT)

SINDICATO ..., identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada de 20/11/2006, que, na Acção Administrativa Especial instaurada contra o “HOSPITAL GERAL SANTO ANTÓNIO, EPE”, julgou aquele TAF incompetente em razão do território e ordenou, após trânsito em julgado, a remessa dos autos ao TAF de Lisboa por ser o territorialmente competente.