Acordão de 2006-04-27 (Processo n.º 024/06)
Also known as
Portugal · · · 27-04-2006
A..., Presidente da Junta de Freguesia de Darque, com fundamento em vício de violação de lei, intentou, no TAF do Porto, recurso contencioso de anulação da convocatória para a sessão extraordinária da ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE DARQUE do dia 29/10/2003, feita pelo Sr. Presidente da Mesa daquela Assembleia, e das deliberações tomadas nessa Assembleia.
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