Acordão de 1987-07-02 (Processo n.º 024576)

Also known as

Portugal · · · 02-07-1987

Interposto recurso contencioso de uma deliberação de Comissão Instaladora que ratificou despacho de um seu vogal que indeferira pedido formulado pelo recorrente, a tempestividade do recurso tem de ser apreciada em relação a data da notificação da deliberação impugnada e não a da notificação do despacho.

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