Acordão de 2000-05-03 (Processo n.º 024847)

I - Na locação financeira mobiliária o locador detém, em nome próprio e durante a vigência daquele contrato, a posse jurídica e civil dos bens locados.II - Assim, hão-de proceder os embargos de terceiro que aquele locador porventura deduza contra penhora dos mesmos bens efectuada em momento posterior à celebração daquele contrato, em execução fiscal movida contra o locatário.