Acordão de 1990-05-15 (Processo n.º 026034)
Also known as
Portugal · · · 15-05-1990
A relação jurídica de emprego público cessa, ope legis, caducando, regra geral, os direitos inerentes, incluído o direito à progressão na carreira, quando o funcionário atinge o limite de idade funcional.
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