Acordão de 1990-03-20 (Processo n.º 027987)
Also known as
Portugal · · · 20-03-1990
I - O direito de informação dos administrados, a que alude o n. 1 do art. 268 da CRP, com concretização no art. 82 da LPTA, só é de reconhecer àqueles que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem.
Read the full text
This document is published by diariodarepublica.pt.
Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.
Sign in to Moonlit