Acordão de 1995-02-21 (Processo n.º 028559)

Also known as

Portugal · · · 21-02-1995

I - Os actos que, no termo de um período de nomeação provisória do funcionário, expressam um juízo - não sujeito a pressupostos definidos na lei - de inaptidão profissional desse funcionário, devem revelar os critérios ou parâmetros de avaliação adoptados.

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