Acordão de 2004-05-11 (Processo n.º 03091/99)

RelatórioNão se conformando com a sentença do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por Carlos .....contra a liquidação do Imposto Automóvel no montante de 591 906$00 veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para o STA que por acórdão de 24 XI 1999 se veio a declarar incompetente em razão da hierarquia julgando competente para o efeito o TCAA