Acordão de 2006-03-21 (Processo n.º 0340)

Acordam no Tribunal dos Conflitos:I - RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, vem requerer a resolução do presente conflito negativo de competência entre os Mmos Juízes do Tribunal Judicial de Santo Tirso e do extinto Tribunal Administrativo do Círculo (TAC) do Porto (a que sucedeu o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto), que se atribuem mutuamente competência, negando a própria, para