Acordão de 2011-01-25 (Processo n.º 0444/10)
Also known as
Portugal · · · 25-01-2011
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A…, devidamente identificada nos autos pede a aclaração do acórdão proferido por este Supremo Tribunal, em 23 de Novembro de 2010, nos seguintes termos: “a fls. 11 do acórdão no ponto 3, al.
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