Acordão de 2006-04-06 (Processo n.º 08/05)

TRIBUNAL DOS CONFLITOS Acordam no Tribunal de Conflitos A... interpôs recurso de agravo para este Tribunal de Conflitos, do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que, negando provimento ao agravo, confirmou a decisão proferida no Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira do Hospital que julgara o Tribunal incompetente em razão da matéria, por competentes os Tribunais Tributários e absolvera da