Acordão de 2006-11-22 (Processo n.º 0803/06)
Also known as
Portugal · · · 22-11-2006
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial que deduzira contra o acto de liquidação e cobrança da taxa de conservação de esgotos, relativa ao ano de 2001, no montante de € 18.586,50, constante da factura/recibo n.
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