Acordão de 2013-05-22 (Processo n.º 09/13)

Also known as

Portugal · · · 22-05-2013

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo-Relatório - 1 – A……………….., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 30 de Junho de 2012, que julgou totalmente improcedente a impugnação por si deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de

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