Acórdão de 22 de Maio de 2014. Apêndice de 2015-01-28
Also known as
Portugal · · · 28-01-2015
Acórdão de 22 de Maio de 2014.Assunto:Ajuste directo. Exclusão de propostas. Código dos Contratos Públicos. Contencioso pré-contratual. Preliminar. Revista excepcional.Sumário:Não há lugar a admissão de revista se houve decisão conforme das instâncias e a discussão se cinge à interpretação de elementos específicos do procedimento pré contratual em causa.Processo n.º 518/14-11.
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