Acórdão de 5 de Novembro de 2014. Apêndice de 2016-01-15
Also known as
Portugal · · · 15-01-2016
Acórdão de 5 de Novembro de 2014.Assunto:Interpretação da petição inicial. Oposição à penhora. Reclamação de acto do órgão da execução.Processo n.º 31/14-30.Recorrente: A..., SA.Recorrido: Autoridade Tributária e Aduaneira.Relatora: Exmª. Srª. Consª. Drª. Dulce Neto.Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1. A..., S.A.
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