Acórdão de 12 de Fevereiro de 2015. Apêndice de 2016-05-17

Acórdão de 12 de Fevereiro de 2015.Assunto:Insolvência. Reversão. Créditos vencidos antes da declaração de insolvência.Sumário: I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.