Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 1099/14.8BELRS)

Also known as

Portugal · · · 17-05-2018

ACÓRDÃOXRELATÓRIOXO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.58 a 68 do presente processo que julgou procedente a oposição intentada pelo recorrido, J… F… J… de A…, visando a execução fiscal nº…., a qual corre seus termos no 4º.

Read the full text

This document is published by diariodarepublica.pt.

Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.