Acordão de 2018-05-02 (Processo n.º 113/2017-JPFNC)
Also known as
Portugal · · · 02-05-2018
SENTENÇA**I. RELATÓRIOA) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTESDemandante: A, viúvo, residente no X Funchal.Demandada: B, divorciado, residente no Caminho X Funchal.*B) PEDIDOO Demandante propôs contra o Demandado a presente ação declarativa enquadrada no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.
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