Acórdão n.º 143/2002 - Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09
Also known as
Portugal · · · 09-05-2002
Acórdão n.º 143/2002Processo n.º 508/981 - Fundado na alínea a) do n.º 1 e na alínea e) do n.º 2, ambos do artigo 281.º da Constituição, veio o procurador-geral da República solicitar que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 37.º do Decreto-Lei n.
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