Acordão de 2011-06-21 (Processo n.º 146/10.7PTCLD.L1-5)

I – Relatório Inconformada com o despacho proferido nestes autos (fls. 17 e 18) com data de 15.11.2010, pelo qual a Sra. Juíza determinou “a remessa dos autos para a forma de processo comum”, veio a digna Magistrada do Ministério Público interpor recurso dessa decisão para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expostos na respectiva motivação, de que extraiu as seguintes conclusões (em