Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 159/17.8GFVNG.P1)

1ª secção criminalProc. nº 159/17.8GFVNG.P1Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto:I – RELATÓRIO:No processo Abreviado nº 159/17.8GFNG.P1, do Juiz 3 do Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, o arguido B… foi submetido a julgamento e a final foi proferida sentença de cuja parte decisória consta o seguinte:(…)Em face do exposto, e sem outras considerações, o Tribunal decide:1.