Acordão de 2010-03-02 (Processo n.º 1663/05.6TBMTA-A.L1-7)
Also known as
Portugal · · · 02-03-2010
Acordam na Relação de Lisboa Recorrente/Executado/Oponente: ERecorrida/Exequente: Comissão de Administração Conjunta do Prédio …… I. Pedido: suspensão da execução e levantamento da penhora, com fundamento, em síntese, na ineptidão do requerimento executivo; na nulidade do documento particular (acta) que consubstancia o título executivo, por não se encontrar assinado pelos comproprietários
Read the full text
This document is published by diariodarepublica.pt.
Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.
Sign in to Moonlit