Acordão de 2014-11-03 (Processo n.º 1928/07.2TBVRL-B.P1)
Also known as
Portugal · · · 03-11-2014
Tribunal da Relação do Porto – 5.ª secção.Recurso de Apelação.Processo n.º 1928/07.2TBVRL-B do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real – 1.º Juízo.*Juiz relator – Alberto Augusto Vicente Ruço.1.º Juiz-adjunto……Joaquim Manuel de Almeida Correia Pinto.2.º Juiz-adjunto…….Ana Paula Pereira de Amorim.*Sumário: I – O documento a que alude a al. c) do artigo 696.
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