Declaração de Rectificação n.º 2/97 - Diário da República n.º 10/1997, Série I-A de 1997-01-13

Declaração de Rectificação n.º 2/97Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 274, de 26 de Novembro de 1996, o Acórdão n.º 13/96, processo n.º 87641, do Supremo Tribunal de Justiça, rectifica-se o fecho do mesmo e respectivas assinaturas. Assim, a seguir a «Custas pelos recorrentes.» deve ler-se «Lisboa, 15 de Outubro de 1996.