Acórdão de 25 de Junho de 2015. Apêndice de 2016-06-14

Acórdão de 25 de Junho de 2015.Assunto:Juiz dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Classificação de juiz. Inspecção.Sumário: I - Compete à autora fazer a prova do erro sobre os pressupostos de facto de que alega padecer o relatório de inspeção, nos termos do artigo 342.º do C.C., pelo que, não o tendo feito, o mesmo não se verifica.