Acórdão de 27 de Maio de 2015. Apêndice de 2016-09-21
Also known as
Portugal · · · 21-09-2016
Acórdão de 27 de Maio de 2015.Assunto:Recurso da decisão de aplicação de coima. Conclusões. Prolixidade ou falta de concisão das conclusões.Sumário:I - Não tendo o arguido formulado conclusões na petição por que interpôs recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão.
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