Acórdão de 27 de Maio de 2015. Apêndice de 2016-09-21

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Portugal · · · 21-09-2016

Acórdão de 27 de Maio de 2015.Assunto:Recurso de revista excepcional. Pressupostos.Sumário:O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas «como uma válvula de segurança do sistema», pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social,

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