Acórdão de 17 de Abril de 2015. Apêndice de 2016-09-29

Acórdão de 17 de Abril de 2015.Assunto:Uniformização de jurisprudência. Contrato de trabalho a termo certo. Caducidade «ope legis». Compensação.Sumário: I - Há oposição, por contrariedade, entre os acórdãos recorrido e fundamento se, acerca da mesma «quaestio juris» fundamental, relacionada com a existência de um direito, um deles afirmou e o outro negou que tal direito existisse.