Acórdão de 3 de Junho de 2015. Apêndice de 2016-09-29
Also known as
Portugal · · · 29-09-2016
Acórdão de 3 de Junho de 2015.Assunto:Oposição de julgados. Nulidade coberta por decisão. Impugnabilidade.Sumário:Uma nulidade processual, causada pela prolação de um acórdão e por ele revelada, não é alvo de arguição autónoma, devendo a parte lesada reagir contra a pronúncia judicial.Processo n.º 1407/14-20.Recorrente: Presidente do Conselho Científico da Universidade Aberta e Outro.Recorrido: A.
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