Acordão de 2012-12-12 (Processo n.º 214/2012-JP)
Also known as
Portugal · · · 12-12-2012
SENTENÇA(n.º 1, do artigo 26.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)Processo n.º 214/2012Matéria: Direito de uso e administração da compropriedade, enquadrada na alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.Objecto do litígio: pagamento de prestações para reconversão urbanística de área urbana de génese ilegal.
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