Acórdão n.º 217/2001 - Diário da República n.º 142/2001, Série I-A de 2001-06-21
Also known as
Portugal · · · 21-06-2001
Acórdão n.º 217/2001Processo n.º 212/01Acordam em plenário no Tribunal Constitucional:I - Relatório. - 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício neste Tribunal veio, ao abrigo do disposto nos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e 82.
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