Acórdão n.º 218/2012 - Diário da República n.º 123/2012, Série II de 2012-06-27

Acórdão n.º 218/2012

Processo n.º 197/2012

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - Relatório

1 - Franklim Pereira Lobo foi condenado, no âmbito do Processo Comum n.º 31/08, que correu termos no tribunal da comarca da Grande Lisboa-Noroeste-Sintra, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2011, já transitado em julgado, na pena de 8 anos de prisão.