Acordão de 2011-12-06 (Processo n.º 2244/06.2TCSNT.L1-6)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: ***I- RelatórioA ( …, S.A ) intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra B , pedindo a condenação deste na devolução dos descontos antecipados não amortizados, no valor de €5.638,02 correspondentes aos 1.515,5 kg que não comprou para o estabelecimento “C”, e cujo desconto antecipado recebeu na ordem dos €3,72/kg; €13.