Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 289/16.3T8FAR.E1)
Also known as
Portugal · · · 12-04-2018
Proc. n.º 289/16.3T8FAR.E1Acordam no Tribunal da Relação de Évora(…), instaurou acção declarativa comum de anulação de casamento contra (…).Alegou ter sido induzido pela R. em erro relativamente à verdadeira razão de a R. celebrar consigo o casamento civil. O A.
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