Acordão de 2011-04-01 (Processo n.º 29/09.3GESRT.C1)
Also known as
Portugal · · · 01-04-2011
Decisão sumária, nos termos do artigo 417º n.º 6 alínea d) do CPP.…/…Para apreensão da situação em causa impor igualmente referir os seguintes factos que se tornam necessários para a apreciação do incidente.
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