Acórdão de 9 de Setembro de 2015. Apêndice de 2016-09-23

Also known as

Portugal · · · 23-09-2016

Acórdão de 9 de Setembro de 2015.Assunto:Recurso de revista excepcional. Não admissão de recurso.Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão cujos reflexos não extravasam os interesses das partes nos contratos de associação a que os pagamentos respeitam e em que não se vislumbra a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.

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