Acórdão de 22 de Julho de 2015. Apêndice de 2016-09-28
Also known as
Portugal · · · 28-09-2016
Acórdão de 22 de Julho de 2015.Assunto:Nulidade. Anulação de venda. Pedido. Decaimento.Sumário:I - O pedido (que não confunde com o objecto material da acção - corpus) afere-se pelo efeito jurídico pretendido pelo autor (nº 2 do art. 581º do actual CPC, a que correspondia o anterior art. 498º).
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