Acórdão de 17 de Fevereiro de 2000. Apêndice de 2002-10-14

Also known as

Portugal · · · 14-10-2002

Assunto:

Arrendamento de bem do domínio público do Estado. Campo de Tiro de Alcochete. Nulidade de contrato de arrendamento.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Não são susceptíveis de serem arrendados a particulares, para prosseguimento de outros fins, os bens imóveis do domínio público do Estado afectos à consecução de fins de defesa nacional, estando os mesmos sujeitos ao regime de

Read the full text

This document is published by diariodarepublica.pt.

Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.