Acórdão de 16 de Fevereiro de 2005. Apêndice de 2005-09-13

Also known as

Portugal · · · 13-09-2005

Assunto:

Recurso contencioso. Alegações. § único do art.67º do R.S.T.A. Constitucionalidade.

Sumário:

I - A norma do § único do artº.67º do RSTA que comina a deserção para a falta de alegações do recorrente nos processos de recurso contencioso tramitados de acordo com a legislação para que remete a alínea b) do artº.

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