Acórdão de 25 de Maio de 1995. Apêndice de 1997-04-10

Assunto:

Oposição de julgados. Âmbito do recurso. Pressupostos.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Está fora do âmbito do recurso excepcional interposto ao abrigo do artº 24, alínea b), do ETAF e do artº 103º, alínea a), da Lei de Processo, o conhecimento da matéria sobre que não tenha recaído decisão no acórdão fundamento.