Acórdão de 21 de Setembro de 2000. Apêndice de 2002-10-28
Also known as
Portugal · · · 28-10-2002
Assunto:
Concurso público. Fornecimento de produtos derivados de plasma humano. Comissão de apreciação de propostas: inclusão de candidato . Idoneidade de certificado emitido pelo LFB - Laboratoire Français du Fraccionnemente et des Biotechnologies (L F B). Erro nos pressupostos de Facto. Princípio da Boa Fé e confiança. Nulidade do acórdão.
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