Acórdão de 31 de Janeiro de 2012. Apêndice de 2013-03-13
Also known as
Portugal · · · 13-03-2013
Acórdão de 31 de Janeiro de 2012. Assunto: Competência material. Sumário: I - O despacho proferido pelo Director Regional de Agricultura e Pescas, nos termos e para os fins do disposto no art.
Read the full text
This document is published by diariodarepublica.pt.
Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.
Sign in to Moonlit