Acórdão de 6 de Janeiro de 1994. Apêndice de 1996-12-20

Also known as

Portugal · · · 20-12-1996

Recurso n.º 33 223-A, em que são recorrente Maria Almerinda da Silva Rebelo e recorrido o Ministro da Saúde. Relator, o Exmo. Conselheiro Dr. Hipólito Pinto.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

Maria Almerinda da Silva Rebelo, identificada a fl.

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